DECRETO Nº 4.865/2024 De 03 de maio de 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/08/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.865.2024-Suplementacao-energia-fotovoltaica.docx
