DECRETO Nº 4.889/2024 De 13 de junho de 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/08/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.889.2024-Suplementao-Asfalto.docx
