DECRETO Nº 4.917/2024 De 02 de setembro de 2024.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 06/09/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.