DECRETO Nº 4.923/2024
De 16 de setembro de 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/10/2024
EMENTA
- Estabelece Limitação de empenho e movimentação financeira pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Integra da norma
