Sobre a Lei Paulo Gustavo

A Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, restitui ao setor cultural os recursos que estavam parados no superávit financeiro do Fundo Nacional da Cultura (FNC) e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e que seriam usados para amortização da dívida pública. Trata-se de uma lei emergencial para a realização de ações destinadas ao setor cultural, em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, para execução descentralizada mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios