DECRETO Nº 4.884/2024 De 31 de maio de 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/08/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE ÁREA E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.884.2024-retificacao-de-area-31-05.docx
