DECRETO Nº 4.891/2024 De 18 de junho de 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/08/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.891.2024-credito-especial-saude.docx
