DECRETO Nº 4.894/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/08/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.894.2024-Suplementao-Anulacao.docx