DECRETO Nº 4.956/2025
DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 17/01/2025
EMENTA
- CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37 X DA CF/88 NA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PSF.
Integra da norma
